Relatório Final I Conapir/RJ

RELATÓRIO FINAL DAS ProposiçÕES de diretrizes e ações prioritárias para elaboração do plano ESTADUAL E nacional de políticas para promoção da igualdade racial

Elaboração

Hildete Alves de Medeiros

Vilma Costa Piedade

Análise dos resultados dos grupos de trabalho

O Grupo que tinha como tema “TRABALHO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO PARA A JUVENTUDE NEGRA” apresentou 20 propostas com ênfase nas questões de formação, qualificação profissional e efetiva inserção no mercado de trabalho. Chamou a atenção para a necessidade de estabelecimento de cotas não só para as universidades públicas federais, como também para o Programa do Primeiro Emprego e os conselhos setoriais contra o racismo. Os mecanismos para a implantação de uma política de ação afirmativa apareceram como grande demanda. Um programa visando o empreendedorismo, cooperativas e incubadoras, e a criação de programas que garantam o desenvolvimento local das comunidades foram também indicados.

Na discussão sobre “Educação e saúde para os remanescentes de quilombos”, o grupo resumiu sua demanda principal em 06 propostas levantando questões de identificação, delimitação e titulação das terras quilombolas. Apontou, ainda, a necessidade de aparelhos de cidadania para as comunidades tais como: saneamento, escolas, postos de saúde e transporte. Recomendou o tombamento dos sítios históricos e garantia das suas manifestações culturais.

Para o tema “RELIGIÕES DE MATRIZ AFRICANA - LEGALIZAÇÃO E EDUCAÇÃO” o grupo centrou suas 12 diretrizes nas questões de mapeamento e legalização das casas religiosas, bem como na garantia aos direitos das tradições religiosas quanto ao exercício de seus cultos. Acentuou ainda a necessidade de igualdade de participação das casas religiosas de matriz africana em projetos sociais governamentais, e a garantia de punição de atos discriminatórios contra as práticas religiosas dessas tradições.

O grupo que tratou do tema “Saúde e Atendimento Emergencial as Crianças e Mulheres Negras” apresentou 29 proposições para as três esferas de governo e Sociedade Civil, devendo atuar em 03 níveis: A- Estrutural –defesa do Sistema Único de Saúde; reforço aos modos de atuação do SUS, combate ao racismo no HumanizaSUS, capacitação e melhoria das condições de trabalho dos profissionais de saúde, apropriação de informações e análise crítica do SUS pela população negra foram apontados; B - Atenção aos agravos mais prevalentes na população negra, implementação adequada dos Programas de Anemia Falciforme, de Atenção Integral à Saúde da Mulher/ PAISM, à Saúde do Idoso, aos portadores de hipertensão arterial, de diabetes e de obesidade com informação à população e divulgação das rotinas de prevenção, acompanhamento, incluindo doenças sexualmente transmissíveis e HIV/AIDS. C - De combate ao racismo no sistema – tanto racismo institucional quanto na ação de gestores e profissionais, e outros.

“Saúde, educação e trabalho para a população cigana” foi o tema do Grupo de Trabalho que apresentou 29 proposições que abordaram as políticas de proteção do patrimônio cultural, biológico e dos conhecimentos tradicionais da etnia cigana, a inclusão da etnia cigana em toda e qualquer campanha de saúde, educação, solidariedade, fraternidade e respeito às diversidades; o mapeamento dos acampamentos nômades e assistência jurídica para facilitar o registro de nascimento e demais documentações legais, o apoio e fortalecimento de entidades e instituições dirigidas por e para ciganos, tal como o Centro de Referência à Discriminação Religiosa (CRDR). A implantação de resoluções e decretos internacionais e os Princípios Políticos de Durban dos qual o Brasil é signatário.

Indígenas e não indígenas discutiram no Grupo Saúde, educação e trabalho para a população indígena, apresentando 12 propostas que falam de aspectos nacionais e estaduais para os indígenas, onde a demarcação e regularização de terras, os direitos sociais, criação de aparelhos de cidadanias, recuperação e fortalecimento das aldeias e valorização de suas culturas, línguas e tradições foram destaque.

“MULHER NEGRA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO” foi o tema que apresentou justificativa baseada em dados da OIT e 09 proposições a serem desenvolvidas nas três esferas de governo – municipal, estadual e federal, especificamente no tocante à efetiva inserção da mulher negra no mercado de trabalho, educação, qualificação profissional, ascensão funcional, criação e manutenção de microempresas, abrangendo os aspectos psicossociais, políticos e econômicos.

O Grupo que abordou o tema “VIOLÊNCIA E SEGURANÇA PÚBLICA PARA A JUVENTUDE” considerando o índice de morte entre adolescentes e jovens, destacando o alto índice de mortalidade da juventude negra, apresentou medidas preventivas elencadas em 06 proposições, que sugeriram uma polícia preventiva, uma maior fiscalização de logradouros, requalificação das corporações militares e civis, e NÃO à maioridade penal.

O grupo que tratou do tema “Cultura, Discriminação e Comunicação Social” apresentou 32 propostas que versaram sobre a garantia e apoio aos projetos culturais desenvolvidos por e para afrodescendentes. O resgate da criação de uma delegacia especifica de repressão aos crimes raciais foi enfocado. A adoção de cotas de etnia e gênero também foi discutida, bem como o mapeamento das atividades afro brasileiras. Questões da Capoeira e outras manifestações artísticas (tombamento, criação do dia, ensino) foram apontadas. Foi proposta, ainda, a extensão para feriado nacional do dia 20 de novembro.

“Educação e Formação de Educadores” foi o tema para qual o Grupo apresentou 09 proposições que tratam primordialmente da formação étnico-racial do profissional de educação, o fortalecimento das Comissões de Educação nos Conselhos, a criação de um Fórum Permanente de Educação para trabalhar as questões educacionais nas políticas de promoção de igualdade racial, a implementação e o monitoramento da Lei 10.639, bem como os mecanismos para garantir o cumprimento das políticas de cotas e ações afirmativas.

As “DemandaS da Comunidade Muçulmana” foram apresentadas através das 10 propostas do Grupo que visam um maior reconhecimento de suas práticas religiosas e a garantia de pleno exercício de seus direitos. Reivindicam, ainda, igualdade de participação nos projetos sociais desenvolvidos pelos órgãos governamentais, e o reconhecimento de sítios históricos islâmicos. Também os direitos relacionados ao uso irrestrito de vestimentas próprias das mulheres muçulmanas foram apontados.

As “DEMANDAS DA COMUNIDADE JUDAICA”, elencadas em 07 propostas versaram sobre os mecanismos de combate (coibição, punição, condenação) a qualquer manifestação de racismo, anti-semitismo, xenofobia e preconceitos contra seres humanos em função de cor, etnia, gênero, opção sexual. O grupo ressaltou, ainda, a necessidade de promoção de programas educacionais incluindo o incentivo de pesquisas para o ensino do Holocausto nas escolas e universidades, com a capacitação dos professores.

Assim, foram apresentadas, em plenário, 181 proposições que enfocaram uma política de ações afirmativas para os afrodescendentes e um maior reconhecimento e engajamento dos aparelhos de cidadania para as minorias que fizeram parte das discussões. Estas identificaram questões similares, tais como a garantia dos direitos das tradições religiosas de professarem e praticarem sua religião, inclusive de possuir e utilizar símbolos sagrados, trajes religiosos e espaços públicos, e a igualdade de participação nos projetos sociais governamentais. Quase todas apontaram a necessidade de criação de coordenadorias para promoção de igualdade racial, no âmbito municipal e estadual. Algumas propostas especificaram ações estritas ao Estado, mas, a maioria delas tinha uma abrangência nacional, destacando-se a política de cotas para vários segmentos. Foram observados os recortes de gênero e de orientação sexual nas propostas.

Proposições apresentadas - Por grupo de trabalho

Para o tema “TRABALHO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO PARA A JUVENTUDE NEGRA”

1. Utilização da Lei Municipal n○ 1876, de 1992, do Rio de Janeiro, que regulamenta a utilização do solo urbano para o trabalho.
2. Implantação de projetos de qualificação de negras e negros jovens para o mercado de trabalho.
3. Ampliação do acesso ao Sistema S (SENAC, SENAI e SEBRAE) possibilitando a qualificação profissional de negras e negros jovens.
4. Criação de escolas técnicas nas áreas onde estejam instaladas as refinarias petrolíferas, com o objetivo de qualificar os jovens na área petroquímica.
5. Aprovação do sistema de cotas para o ingresso de negras e negros jovens, nas universidades públicas federais.
6. Implantação de uma política de sustentabilidade para os alunos e alunas beneficiados pelo sistema de cotas.
7. Criação de linhas de crédito, com taxas de juros “abaixo do mercado”, direcionadas aos jovens empreendedoras negras e negros, estimulando-os, inclusive, na formação de cooperativas, respeitando as devidas garantias trabalhistas.
8. Criação de um Programa Nacional de Formação de Empreendedores, Cooperativas e Incubadoras, observando a Lei 5.764, de 1971.
9. Adoção de uma política de “cotas” no Programa Primeiro Emprego e no mercado de trabalho.
10. Desenvolvimento de campanhas publicitárias de promoção da diversidade étnica, com recorte de gênero e suas especificidades.
11. Incentivo à criação e ao fortalecimento das cooperativas de reciclagem nas comunidades, visando o desenvolvimento local sustentável.
12. Apoio às manifestações artísticas comunitárias na perspectiva de uma maior qualificação profissional.
13. Ampliação das oportunidades de qualificação em idiomas para aumentar as possibilidades de acesso à juventude negra no mercado de trabalho.
14. Instalação de centros de ensino e de qualificação profissional nas áreas de difícil acesso, para facilitar a mobilidade social da juventude negra.
15. Implantação de “cotas” de jovens, negras e negros, nos conselhos setoriais e, onde houver, nos Conselhos Municipais de Promoção da Igualdade Racial.
16. Mobilização, através de campanhas, para aprovação do Estatuto da Igualdade Racial que tramita no Senado Federal.
17. Redução e flexibilização da carga horária de trabalho, para torná-la compatível com a realidade dos jovens em função dos compromissos estudantis.
18. Revisão dos projetos sociais que obrigam os jovens, negras e negros, a estudarem em horário noturno.
19. Parceria entre o movimento negro, a Sociedade Civil e os segmentos empresariais que tenham incentivos fiscais, com o objetivo de implantar políticas de ação afirmativa.
20. Informação e conscientização, através de campanhas, sobre a problemática enfrentada por jovens negras e negros portadores de necessidades especiais, inclusive daquelas derivadas de ações de violência.

Para o tema “Educação e saúde para os remanescentes de quilombos”

21. Cumprimento dos preceitos constitucionais no que tange à identificação, delimitação e titulação das terras dos quilombolas no Estado do Rio de Janeiro.
22. Viabilização e garantia de transporte público para todas as comunidades quilombolas do Estado do Rio de Janeiro.
23. Implantação de postos de atendimento médico (Programa de Saúde da Família), com capacitação e treinamento para médicos e agentes de saúde quilombolas, aproveitando o conhecimento do uso de ervas medicinais praticado pelas comunidades quilombolas.
24. Implantação e fortalecimento das escolas, inclusive “campus universitário”, em áreas quilombolas, incluindo a capacitação dos professores.
25. Saneamento básico e garantia da política de promoções orçamentárias para a população quilombola.
26. Garantia das manifestações culturais e tombamentos de sítios históricos quilombolas, resgatando e garantindo os costumes dessa população, reforçando, assim, decreto já existente.

Para o tema “RELIGIÕES DE MATRIZ AFRICANA - LEGALIZAÇÃO E EDUCAÇÃO”

27. Implantação de campanhas de apoio, visando à legalização e divulgação dos direitos das casas religiosas de matriz africana.
28. Garantia dos direitos das tradições religiosas de professarem e praticarem sua religião, inclusive de possuir e utilizar símbolos sagrados, trajes religiosos e utilização de espaços públicos com a devida preservação do meio ambiente.
29. Garantia às tradições religiosas de matriz africana do ensino religioso em linguagem específica, de acordo com a legislação em vigor.
30. Criação de uma lei complementar que garanta a punição de atos discriminatórios, por parte de outros grupos religiosos, à prática das religiões de matriz africana, incluindo aqueles apresentados através da mídia.
31. Mapeamento das instituições afro religiosas e religiosidades de matriz africana no Estado do Rio de Janeiro.
32. Extinção das assessorias evangélicas e católicas existentes dentro do Poder Público Estadual e Municipal, ou criação destas de forma igualitária, em conformidade com a legislação em vigor.
33. Implantação de uma comissão de religião vinculada aos Conselhos Municipais de Defesa dos Direitos do Negro com participação garantida nos Conselhos Estaduais de Defesa dos Direitos do Negro.
34. Incentivo ao papel social das sacerdotisas e sacerdotes das casas de matriz africana.
35. Legalização e resgate dos sítios históricos ocupados pelas comunidades de terreiros.
36. Enquadramento, enquanto patrimônio material e imaterial, dos terreiros, desde que assim desejem seus responsáveis, bem como dos babalorixás e das yalorixás, reconhecidamente nacionais e perpetuadores das religiões de matriz africana,
37. Participação igualitária das casas religiosas de matriz africana nos projetos sociais que são desenvolvidos pelos órgãos governamentais, sem que haja monopólio, simpatias, preferências e opções pessoais de seus governantes, garantida a capacitação e a responsabilidade técnica no desempenho dos respectivos trabalhos.
38. Ampliação do cardápio alimentar das escolas, creches e demais repartições públicas para possibilitar a prévia substituição dos alimentos, face aos preceitos religiosos das várias tradições.

Para o tema “Saúde e Atendimento Emergencial às Crianças e Mulheres Negras”

Para as três esferas de Governo e Sociedade Civil em nível estrutural - Defesa do Sistema Único de Saúde (SUS):

39. Capacitação dos profissionais de saúde, inclusive dos agentes comunitários de saúde, para lidarem com os principais agravos de saúde da população negra, incluindo as questões da homossexualidade.
40. Resgate da figura do médico e da equipe de saúde da família, voltados para a saúde da população negra, incluindo as questões da homossexualidade.
41. Desenvolvimento de planos de cargos e salário e condições de trabalho dignas para profissionais de saúde como parte da política de humanização.
42. Combate ao racismo como parte integrante das ações do HumanizaSUS.
43. Reforço do SUS, a partir dos municípios, e reforço do controle social do SUS com a participação da população negra nas diferentes instâncias, como forma de possibilitar a ampliação da cobertura, inclusive do Programa de Saúde da Família.
44. Fortalecimento das ações de promoção de saúde via mídia, a partir das ações municipais.
45. Reforço das proposições- resultados de conferências, em particular, da 12ª Conferência Nacional de Saúde.
46. Garantia de recursos de infra-estrutura para atuação do Conselho Tutelar, bem como o cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA no atendimento dos usuários do SUS.
47. Implantação de centros de referência para atenção a casos de violência no SUS,com a inclusão das diferentes formas de violência vividas pela população negra,pelas lésbicas e mulheres que fazem sexo com mulheres - MSM.
48. Atuação do Sistema Único da Assistência Social de forma articulada e coordenada com o SUS.
49. Cumprimento da legislação na saúde, em vigor, inclusive com apropriação de informações por parte da população negra.
50. Análise crítica da Sociedade Civil em relação as diferentes ações e políticas oferecidas pelos SUS, tais como Estratégia de Saúde da Família e o Programa de Agentes Comunitários de Saúde.
51. Ressarcimento ao SUS dos atendimentos feitos a portadores de convênios e planos de saúde.

Para as três esferas de Governo e Sociedade Civil na atenção aos agravos mais prevalentes na população negra;

52. Implantação adequada do Programa de Anemia Falciforme no Estado do Rio de Janeiro e nos Municípios, garantindo a implantação do programa de testagem neonatal e de adultos, constituição de rede de atendimento aos portadores e familiares, sistema de informação da população e controle social, incluindo portadores e ativistas de saúde da população negra.
53. Implantação adequada do Programa de Atenção Integral à Saúde da Mulher-PAISM, garantindo o acesso à informação qualificada, exames e tratamento. Resolução imediata das falhas nas ações de detecção de câncer de colo uterino e de mama, fim da demora da entrega dos resultados dos exames e deseheterossexualização das consultas.
54. Desenvolvimento de ações urgentes para resolução da demora do atendimento e disponibilização de cirurgias nos casos de mioma uterino e demais agravos que afetam as mulheres negras.
55. Implantação de Programas de Atenção aos portadores de hipertensão arterial, de diabetes e de obesidade (especialmente em crianças), com informação à população (inclusive através da mídia, considerando também as rádios comunitárias) e divulgação das rotinas de prevenção, acompanhamento, tratamento, disponibilização, em tempo hábil, de exames e consultas de maior complexidade.
56. Implantação de Programas de Atenção à Saúde do Idoso, com garantia de acesso aos exames e consultas em todos os níveis de complexidade e às Casas de Apoio Geriátrico. Estas deverão ser submetidas a um eficaz sistema de monitoramento e avaliação, com a participação de controle social.
57. Estabelecimento de uma rede e uma política adequada de atenção a dependentes químicos nos municípios, garantindo a presença integral de médicos e outros profissionais.
58. Estabelecimento dos demais programas e políticas de atenção aos agravos de maior prevalência na população negra, incluindo doenças sexualmente transmissíveis e HIV/AIDS, e informação sobre outros tipos de barreiras na prática de sexo mais seguro.
59. Inclusão das medidas de enfrentamento do racismo em todos os programas e ações voltados para atenção aos agravos de saúde da população negra.

Para as três esferas de Governo e Sociedade Civil no enfrentamento do racismo no sistema – tanto no racismo institucional quanto na ação de gestores e profissionais:

60. Enfrentamento da discriminação da população negra e do racismo no sistema de saúde.
61. Mobilização do Poder Judiciário pela Sociedade Civil como forma de garantia do direito à saúde da população negra.
62. Enfrentamento dos casos de discriminação à população negra nos serviços de saúde, repudiando a utilização de policiais e de avisos do tipo “proibido desacatar servidores públicos” como forma de intimidação dos usuários.
63. Compartilhamento de informações pela Sociedade Civil e as organizações negras.
64. Liberdade, sem imposição religiosa, para que os usuários escolham o tipo de apoio religioso que desejam, nas dependências do sistema de saúde.
65. Diálogo e intercâmbio entre instituições da Sociedade Civil, recuperando inclusive os resultados da 12ª CNS e do I Seminário Nacional de Saúde da População Negra, que prevê a realização de seminários estaduais e municipais sobre o tema.
66. Ações de combate à discriminação nas perícias médicas, garantindo à população negra o direito à aposentadoria.

Outros:

67. Divulgação maior da SEPPIR em cadeia nacional, como forma de ampliação do debate sobre promoção de igualdade racial, para a elevação do orgulho negro e etc., em especial no 20 de novembro.

Para o tema “Saúde, educação e trabalho para a população cigana”

68. Desenvolvimento de políticas de proteção ao patrimônio cultural, biológico e conhecimento tradicional da etnia cigana, em especial às ações que tenham como objetivo a catalogação, o registro de patentes e a divulgação desse patrimônio.
69. Proteção das manifestações culturais da etnia cigana e inclusão destas nas festividades e comemorações que contemplem outras etnias.
70. Mapeamento dos acampamentos e tombamento dos sítios e documentos detentores de reminiscências históricas.
71. Proteção ao conhecimento tradicional dos rituais de fitoterapia, artes divinatórias, o respeito à natureza e a preservação da ecologia desenvolvida pela etnia cigana.
72. Implantação de programas de saúde diferenciados na assistência à etnia cigana pelo SUS, priorizando ações na área de medicina preventiva, segurança alimentar, fitoterapia, DST/AIDS.
73. Incentivo à participação de representantes ciganos nos conselhos federais, estaduais e municipais de defesa dos direitos das minorias étnicas, nos conselhos tutelares, bem como no Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial, para orientação, resguardo e garantia dos direitos da etnia cigana.
74. Criação de uma comissão paritária permanente para o diálogo inter-religioso entre a Sociedade Civil, os entes públicos e as tradições religiosas.
75. Criação de um Conselho Inter-Religioso, em nível nacional, estadual e municipal, para a promoção de campanhas periódicas, estratégias para a construção da inter-religiosidade, bem como para recebimento de denúncias de intolerância.
76. Apoio e fortalecimento às entidades e instituições dirigidas por e para ciganos no desempenho de suas atividades, nos projetos auto-sustentáveis do ponto de vista econômico, ambiental e cultural, e apoio à criação de cooperativas e outras formas de geração de renda, garantindo os direitos constitucionais da etnia cigana.
77. Apoio e fortalecimento do Centro de Referência à Discriminação Religiosa (CRDR) no desempenho de suas atividades, garantindo os direitos constitucionais da diversidade religiosa no Estado do Rio de Janeiro.
78. Garantia, através de projetos de lei, à mulher cigana no uso tradicional dos trajes típicos, livre acesso a todo e qualquer estabelecimento.
79. Incentivos à comunidade cigana para permitir às mulheres ciganas terem os mesmos direitos de alfabetização, cultura e educação dos ciganos.
80. Garantia, às barracas ciganas (Tcherias) do mesmo direito de inviolabilidade estabelecido pela Constituição Federal de 1988 às casas residenciais.
81. Inclusão da etnia cigana em toda e qualquer campanha de saúde, educação, solidariedade, fraternidade e respeito às diversidades.
82. Garantia às crianças e jovens ciganos nômades os mesmos direitos, tratamento, respeito e solidariedade dispensados aos , não ciganos.
83. Apoio às municipalidades no estabelecimento de áreas de acampamento dotadas de infra-estrutura e condições necessárias para as comunidades ciganas nômades.
84. Orientação e assistência gratuita na área jurídica, psicológica e assistência social à etnia cigana, facilitando o registro de nascimento e demais documentações legais.
85. Garantia à etnia cigana do direito de professar e praticar a sua religião, possuir e utilizar objetos sagrados religiosos, e ministrar ensino religioso em sua língua materna.
86. Prevenção e combate à intolerância religiosa e discriminação, no que diz respeito às religiões minoritárias, cultos afro-brasileiros, tradições religiosas orientais, ocidentais, encantarias e outras, fomentando o respeito à Constituição Federal, que garante à liberdade de crença e culto.
87. Acréscimo da cultura cigana ao Decreto n.° 1.494, de 17/05/1995 (DOU 18/05/1995) que regulamenta a Lei n.° 8.313, de 23/12/1991, que estabelece a sistemática de execução do Programa Nacional de Apoio à Cultura (PRONAC).
88. Implantação dos dispositivos da Declaração sobre a eliminação de todas as formas de preconceito, intolerância e discriminação fundadas em religiões ou crenças, adotadas pela Assembléia Geral das Nações Unidas em 25 de novembro de 1981, e divulgação de informações sobre as tradições religiosas e seus direitos, principalmente nos meios de comunicação e escolar.
89. Inclusão no currículo dos ensinos fundamental e médio, do tema transversal “História, Cultura e Filosofia das Religiões no Brasil” e apoio aos estudos e pesquisas sobre a história, cultura e tradições da comunidade cigana.
90. Promoção de campanhas educativas e criação de cartilha relacionada à etnia cigana, divulgação em escolas públicas municipais e estaduais, eliminação de materiais didáticos de expressões que apresentem a etnia cigana de maneira difamatória, e capacitação dos professores do ensino fundamental e médio para prevenir discriminações.
91. Proibição de veiculação, nos diferentes meios de comunicação, de propaganda e mensagens racistas, preconceituosas, xenófobas, discriminatórias, difamatórias, que incitem ódio contra os valores espirituais ou que lidem de forma desrespeitosa com valores e doutrinas religiosas ou reforcem preconceitos de qualquer ordem.
92. Desenvolvimento de campanhas públicas de combate à discriminação religiosa e de valorização da pluralidade religiosa no Brasil.
93. Implantação da Convenção Internacional n°111 da Organização Internacional do Trabalho – OIT, sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial e relativa à discriminação em matéria de emprego e ocupação.
94. Implantação da Resolução n°1 da ONU, adotada pela 43ª Sessão (agosto de 1991), subcomissão para a Prevenção da Discriminação e Proteção das Minorias;
95. Implantação do Artigo 40 do Encontro de Copenhagem/Junho 1990, da Conferência sobre a dimensão humana, da Conferência de Segurança e Cooperação na Europa (CSCE); a Recomendação Referente à solução dos problemas específicos dos ROM, incluída na Reunião dos Especialistas das Minorias Nacionais da CSCE, de Julho de 1991.
96. Respeito aos Princípios Políticos de Durban: resgatar a dívida para com a minoria étnica cigana, por ter se omitido no que diz respeito aos estereótipos forjados sobre esses grupos no interior da Sociedade Civil, bem como pelos poucos esforços para incorporar plenamente à Sociedade Brasileira as populações descendentes deste grupo.

Para o tema “Saúde, educação e trabalho para a população indígena”

97. Demarcação e regularização de todas as terras indígenas, conforme descrito no inciso XI do artigo 20 da Constituição Federal.
98. Desintrusão em terras indígenas.
99. Promoção de estudos e análises comparativas sobre os instrumentos jurídicos que garantem direitos sociais aos negros e povos indígenas.
100. Revisão do Decreto n. 1.775/96, especialmente na cláusula que abriu a possibilidade jurídica de contestação judicial das demarcações de terras indígenas.
101. Recuperação e fortalecimento das aldeias indígenas, a partir da criação de uma aldeia modelo no município de Guapimirim – Rio de Janeiro.
102. Capacitação de multiplicadores sociais indígenas para o exercício do magistério, garantindo a valorização de suas culturas, línguas, tradições, costumes, crenças e criação de material didático próprio.
103. Valorização e resgate das línguas indígenas na implantação e fortalecimento das escolas indígenas bilíngüe, ou seja, naquelas que também ensinam a língua portuguesa.
104. Implantação de postos de atenção primária de saúde com aproveitamento dos conhecimentos tradicionais, recursos medicinais indígenas e apoio na saúde reprodutiva e odontológica.
105. Capacitação e formação de profissionais indígenas para o exercício de agente de saúde e agente de educação.
106. Estabelecimento de estrutura favorável para realização de cursos sobre o uso medicinal de plantas e afins, integrantes da tradição indígena.
107. Implantação de uma proposta de trabalho e desenvolvimento auto sustentável garantindo a autonomia dentro da cosmovisão indígena na Associação dos Índios Tupi Guarani e Guarani, Awa Ropedju e outros segmentos indígenas do Estado do Rio de Janeiro.
108. Criação de mecanismo para a participação do contingente indígena carioca na tecnologia de informação, tais como acesso ao software e aos portais indígenas na Internet.

Para o tema “MULHER NEGRA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO”

109. Combate efetivo, através de políticas públicas, dos mecanismos de reprodução da discriminação, do racismo e das desigualdades raciais no tocante à mulher negra no mercado de trabalho.
110. Promoção de igualdade de oportunidades para as mulheres negras em educação e emprego.
111. Utilização dos recursos do FAT na qualificação profissional da mulher negra, visando à promoção e sua inserção efetiva no mercado de trabalho.
112. Pagamento obrigatório do FGTS, por parte do empregador, para as empregadas domésticas, considerando-se que a maioria desta mão-de-obra é formada por mulheres negras. Esta proposta pode ser viabilizada a partir da alteração na legislação do Imposto de Renda para que os gastos realizados com o pagamento da empregada doméstica sejam deduzidos no cálculo do Imposto de Renda das pessoas físicas, desde que o empregador registre a empregada e recolha, mensalmente, o INSS e o FGTS.
113. Criação e implantação de políticas públicas direcionadas à mulher negra, abrangendo os aspectos psicossociais, políticos e econômicos.
114. Traçado de políticas públicas de inclusão de mulheres negras nos quadros administrativos do Poder Público, nas instâncias: Municipal, Estadual e Federal, e garantia de sua ascensão funcional.
115. Criação e veiculação, na mídia, de campanhas institucionais que valorizem a imagem da mulher negra, ressaltando a sua importância histórica no desenvolvimento econômico do país.
116. Sensibilização da Sociedade e empregadores, na importância participação da mulher negra em Congressos, Fóruns, Seminários, Debates, Conferências, etc. através da produção de instrumentos pela SEPPIR (Secretaria de Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial).
117. Criação de fundos/recursos para incentivar as mulheres negras na criação e manutenção de microempresas.

Para o tema “VIOLÊNCIA E SEGURANÇA PÚBLICA PARA A JUVENTUDE”

118. Criação de um policiamento escolar, feito pela polícia militar nos Municípios onde não houver guarda municipal, desde que devidamente capacitado para lidar com a criança e o adolescente.
119. Fiscalização maior, referente à faixa etária para ingresso e permanência da juventude, nos logradouros de entretenimento e lazer.
120. Efetivação, nas escolas, das disciplinas transversais enfatizando o combate ao uso de drogas, gravidez na adolescência, violência, segurança pública, implantação do plano nacional contra a homofobia, etc, bem como nas associações de moradores e outros espaços públicos, se possível, com alunos tendo o acompanhamento dos pais.
121. Requalificação para toda a corporação militar e civil, baseada em Direitos Humanos, considerando o permanente contato deste segmento com a população.
122. Não à redução da maioridade penal.
123. Criação e implantação de políticas públicas que fortaleçam a instituição familiar, a inclusão social através do esporte /lazer e também a empregabilidade da juventude.

Para o tema “Cultura, Discriminação e Comunicação Social”

124. Garantia, nas três esferas de poder, do apoio aos projetos culturais voltados para os afrodescendentes.
125. Capacitação de atores da Sociedade Civil e dos movimentos sociais na captação de recursos para projetos culturais que priorizem os afrodescendentes.
126. Promoção de projetos de mapeamento de todas as atividades culturais afro-brasileiras no Estado do Rio de Janeiro, perspectivando o turismo étnico-racial.
127. Criação, através de projetos de leis, de centros de produção de pesquisa afro nas esferas municipais e estaduais, incluindo pesquisas fonográficas, fotográficas, de memória oral, e áudio visual, observando-se a necessidade de rubrica orçamentária.
128. Criação e apoio às Coordenadorias Municipais e Estaduais, objetivando a aplicação de Políticas de Promoção da Igualdade Racial.
129. Elaboração de Moção de Apoio ao Fundo de Reparação às vitimas históricas do Tráfico Negreiro Transatlântico.
130. Estabelecimento de cotas de 50% de vagas para afrodescendentes que trabalhem nos centros culturais financiados pelo Poder Público nas esferas municipais e estaduais.
131. Criação e manutenção, por projeto de lei, de espaços de desenvolvimento dos artistas negros em centros de arte específicos, garantindo que sejam geridos por representantes da comunidade negra.
132. Criação de mecanismos de repressão ao uso de expressões racistas e imagens estereotipadas de negras e negros pela mídia nacional, bem como para eliminação das formas preconceituosas com que afrodescendentes tem sido representados nos meios de comunicação de massa.
133. Contratação, pelas escolas, de animadores culturais que trabalhem com a cultura negra, visando fortalecer a implantação da Lei Federal nº 10.639, de 10 de janeiro de 2003, bem como a capacitação, no tema, dos animadores culturais que já atuam nas escolas.
134. Implantação da política de cotas de gênero e etnia na contratação de artistas e profissionais de comunicação social nos órgãos governamentais específicos, e na realização de propagandas governamentais.
135. Apoio governamental à produção de estórias e animações que apresentem ícones históricos e heróis da comunidade negra, visando à criança e o adolescente;
136. Utilização das TVs públicas para resgate e veiculação, com cotas, das artes e cultura negra.
137. Divulgação e incentivo das datas comemorativas relacionadas ao movimento de lésbicas, gays, transgêneros e bissexuais - LGTB.
138. Promoção de políticas afirmativas nas empresas evidenciando a imagem positiva do afrodescendente na sociedade.
139. Veiculação de campanhas publicitárias sobre saúde da população negra.
140. Proposta de encaminhamento, através das políticas públicas de promoção da igualdade racial, de inclusão do negro na mídia.
141. Desenvolvimento de estratégias de desburocratização das exigências documentais relativas à liberação de recursos de incentivos fiscais para a implantação de projetos culturais nas três esferas de poder.
142. Promoção do tombamento da capoeira, do maracatu, do maculelê, do jongo, do samba, da congada, da folia de reis, entre outros, como patrimônio cultural brasileiro.
143. Solicitação de apoio à SEPPIR, aos Governos Estaduais e Municipais, ao Projeto de Lei 7370/2002, que tira o crivo do Sistema CONFEF/CREF à capoeira.
144. Inclusão textual no corpo da Lei 10.639, da obrigatoriedade do ensino da capoeira e das danças afros no ensino fundamental e médio da rede pública e particular;
145. Criar o Dia Nacional da Capoeira.
146. Extensão para o âmbito nacional do feriado em 20 de novembro, Dia da Consciência Negra.
147. Criação de um grupo interministerial (CULTURA, SEPPIR, ESPORTE, EDUCAÇÃO E RELAÇÃO EXTERIORES) de apoio aos brasileiros residentes no exterior que desenvolvem trabalhos com a cultura afro-brasileira, dando-lhes maior suporte no desempenho das suas atividades.
148. Criação de um veículo de comunicação, em mídia impressa, compromissado em divulgar os acontecimentos de interesse da comunidade afrodescendente.
149. Desburocratização dos mecanismos de legalização de rádios e TVs comunitárias, visando disponibilizar recursos financeiros e materiais na capacitação de jovens afrodescendentes para atuação nesses veículos.
150. Discussão e elaboração de propostas, junto aos dirigentes de escolas de samba e blocos carnavalescos, para preservação da cultura e identidade negra.
151. Assessoramento às coordenadorias municipais e regionais na elaboração de materiais que priorizem a produção cultural de matriz africana.
152. Criação de fundos governamentais, nas três esferas do poder, visando à promoção de trabalhos, pesquisas e criação de centros culturais da comunidade negra.
153. Mapeamento de sítios históricos e arqueológicos, garantindo o tombamento desses espaços e das produções culturais (material e imaterial) da comunidade afro-brasileira.
154. Resgate da discussão da criação e implantação de delegacias específicas de repressão aos crimes raciais.
155. Incentivo e garantia da existência de núcleos interdisciplinares de combate à discriminação no Estado e nos Municípios, prevendo-se dotação orçamentária.

Para o tema “Educação e Formação de Educadores”

156. Criação de um Fórum Permanente de Educação para trabalhar as questões educacionais nas políticas de promoção de igualdade racial.
157. Formação específica do profissional de educação em turmas de alunos portadores de necessidades especiais.
158. Implantação do Plano Nacional de Educação de Promoção da Igualdade Racial nos três âmbitos de poderes, com a utilização plena dos recursos orçamentários (FNDE, PPAs, FUNDEF) e garantindo-se a existência, no projeto político pedagógico - PPP do tema étnico-racial, da sexualidade e do Plano Brasil sem Homofobia.
159. Modificação do currículo pela inserção da questão étnico-racial em todos os cursos superiores e garantia da formação continuada dos professores no tema.
160. Fortalecimento das comissões de educação nos conselhos em âmbito municipal, estadual e federal.
161. Exigência às secretarias de educação na implantação da Lei 10.639/03 utilizando os meios de comunicação e mecanismos da Sociedade Civil organizada.
162. Exclusão do ensino religioso do currículo em todas as esferas.
163. Criação de Coordenadorias de Promoção da Igualdade Racial no âmbito Estadual e Municipal.
164. Garantia do cumprimento das políticas de cotas e ações afirmativas.

Para o tema “Demandas da Comunidade Muçulmana“

165. Participação igualitária da comunidade muçulmana nos projetos sociais desenvolvidos pelos órgãos governamentais, sem que haja monopólio, simpatias, preferências e opções pessoais de seus governantes, garantida a capacitação e a responsabilidade técnica no desempenho dos respectivos trabalhos.
166. Inclusão e contemplação, no ensino obrigatório da história da África no Brasil, das etnias africanas, tais como haussas, malinkes, solinkes, bambaras, fulanis e demais povos muçulmanos do continente africano, além dos muçulmanos vindos de outras regiões do mundo.
167. Reconhecimento como sítios históricos, no Estado do Rio de Janeiro e em todo o território nacional, dos objetos, imóveis, e locais onde aconteceram fatos relacionados com a presença dos muçulmanos no Brasil, incorporando-se, especificamente a expressão “islâmica” ou islâmico”.
168. Garantia do direito das mulheres muçulmanas de solicitarem carteiras de identidade, profissionais, habilitação, registro profissional, passaportes e qualquer documento onde exista fotografia, trajando o “hijab”, isto é, o véu que lhes cobre os cabelos, as orelhas e o pescoço.
169. Garantia de acesso dos pesquisadores mulçumanos aos acervos de bibliotecas, arquivos, institutos, para pesquisas relacionadas com a escravidão e os muçulmanos.
170. Garantia de ponto facultativo para os muçulmanos funcionários públicos nas duas datas anuais de seus feriados religiosos, nos meses do Ramadan e da Festa do Sacrifício.
171. Ampliação do cardápio alimentar das escolas, creches, quartéis, navios e demais repartições públicas, possibilitando a prévia substituição dos alimentos face aos preceitos das tradições religiosas.
172. Garantia de assistência religiosa aos muçulmanos, onde quer que estes estejam, (nas instituições militares, através de oficiais capelães) como também do horário adequado para as refeições, exclusivamente nos meses que acontece o Ramadan.
173. Garantia do direito de afastamento por uma hora, na sextas feiras, aos muçulmanos, para que estes possam celebrar suas orações em grupo, garantindo aos empregadores, de qualquer religião o direito de compensação dessa carga horária e/ou na ocasião do gozo do período de férias. Garantia válida também para as demais etnias nos dias e horários que forem convenientes aos seus cultos,
174. Garantia às mulheres muçulmanas e as de outras tradições religiosas, da utilização de indumentárias de acordo com os preceitos religiosos, em seus locais de trabalho e estudo.

Para o tema ”DEMANDAS DA COMUNIDADE JUDAICA”

175. Criação de órgãos a nível federal, estadual e municipal e promoção de programas educacionais voltados para o combate efetivo e eficiente a todas as formas de racismo, anti-semitismo, xenofobia e preconceitos contra seres humanos em função de cor, etnia, gênero, e opção sexual.
176. Coibição, e punição, na forma da lei, dos perpetradores de crimes e de manifestação e/ou ato de racismo, anti-semitismo, xenofobia e preconceitos contra seres humanos em função de cor, etnia, gênero, opção sexual, incluindo aqueles veiculados pela Internet.
177. Condenação inequívoca e uníssona, por parte das instituições membros do Fórum de Políticas de Promoção da Igualdade Racial- FPPIR, de qualquer manifestação de racismo, anti-semitismo, xenofobia e preconceitos contra seres humanos em função de cor, etnia, gênero, opção sexual, considerados ataque à democracia, à civilização e ao gênero Humano.
178. Acompanhamento permanente, coleta sistemática e transmissão às instituições representativas dos grupos discriminados bem como às instituições membros do FPPIR dos dados relativos à manifestação e/ou atos de racismo, anti-semitismo, xenofobia e preconceitos contra seres humanos em função de cor, etnia, gênero, opção sexual.
179. Ampliação do raio de ação e abrangência do programa “Descobrindo as Diferenças” desenvolvido pela Federação Israelita do Estado do Rio de Janeiro, Fraternidade Cristão-Judaica, Associação Religiosa Israelita e Secretaria de Estado de Educação.
180. Implantação da decisão da Reunião Internacional de Estocolmo do ano 2000, subscrita pelo Brasil através do Ministro José Gregory, sobre o ensino do holocausto nas escolas e universidades, estendendo esta decisão ao ensino da inquisição e perseguição ao povo indígena, cigano e negro.
181. Capacitação de professores sobre o holocausto e inquisição, bem como promoção de pesquisas e ampla divulgação dos resultados,